Termos e Condições de Uso

Última actualização: 16 de Março de 2026

1. Identificação da Empresa

A plataforma Klik (acessível através do domínio klik.co.mz e respectivas aplicações móveis) é propriedade exclusiva e é operada pelo Grupo Hatlisa, entidade legalmente constituída e registada na República de Moçambique (doravante designada por “Klik”, “nos”, “nosso” ou “a Empresa”).

Para efeitos destes Termos, “Utilizador”, “você” ou “seu” refere-se a qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda, navegue, se registe ou utilize a plataforma Klik de qualquer forma.

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder, registar-se ou utilizar a plataforma Klik, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte destes termos, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma.

O Klik reserva-se o direito de modificar, actualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. A continuação do uso da plataforma após tais alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Recomendamos que reveja periodicamente esta página.

3. Descrição do Serviço

O Klik é uma plataforma de classificados online que permite aos utilizadores publicar, pesquisar e visualizar anúncios de produtos e serviços, bem como participar em leilões online. O Klik actua exclusivamente como intermediário tecnológico, fornecendo a infraestrutura para que compradores e vendedores se conectem.

O Klik NÃO é parte em qualquer transacção entre utilizadores. Não somos compradores, vendedores, leiloeiros, agentes, corretores ou representantes de qualquer utilizador. Não garantimos, endossamos nem assumimos responsabilidade por qualquer produto, serviço, transacção ou comportamento de utilizadores na plataforma.

4. Elegibilidade e Registo

Para utilizar o Klik, o Utilizador deve:

  • Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou a maioridade legal aplicável
  • Ter capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos
  • Não ter sido previamente suspenso ou banido da plataforma
  • Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o registo

O Utilizador é inteiramente responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as actividades realizadas na sua conta. Deve notificar imediatamente o Klik de qualquer uso não autorizado da sua conta.

5. Obrigações do Utilizador

Ao utilizar o Klik, o Utilizador compromete-se a:

  • Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis da República de Moçambique
  • Fornecer informações verdadeiras e não enganosas nos anúncios
  • Não publicar conteúdo falso, fraudulento, enganoso ou difamatório
  • Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
  • Não interferir com o funcionamento normal da plataforma
  • Não recolher dados de outros utilizadores sem o seu consentimento
  • Não criar múltiplas contas para contornar restrições
  • Não manipular preços, leilões ou avaliações
  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros
  • Tratar outros utilizadores com respeito e boa-fé
  • Honrar compromissos assumidos em transacções e leilões

6. Conteúdo Proibido

É estritamente proibido publicar, anunciar, comercializar ou promover no Klik:

  • Armas de fogo, munições, explosivos ou material bélico
  • Substâncias ilícitas, drogas ou precursores químicos
  • Produtos falsificados, contrafeitos ou roubados
  • Material pornográfico, obsceno ou sexualmente explícito
  • Conteúdo que promova ódio, discriminação, violência ou terrorismo
  • Produtos ou serviços que violem a legislação moçambicana
  • Medicamentos sujeitos a prescrição médica sem autorização adequada
  • Dados pessoais, credenciais ou informações financeiras de terceiros
  • Software malicioso, pirata ou sem licença válida
  • Órgãos humanos, animais protegidos ou espécies em perigo
  • Esquemas piramidais, fraudes ou oportunidades de investimento enganosas
  • Qualquer conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual

O Klik reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que, a seu exclusivo critério, considere inapropriado, ofensivo ou em violação destes Termos, sem aviso prévio e sem obrigação de justificação.

7. Leilões

O sistema de leilões do Klik está sujeito às seguintes regras adicionais:

  • Um lance constitui um compromisso vinculativo de compra ao preço oferecido
  • Lances não podem ser cancelados ou retirados após submissão
  • O vencedor do leilão compromete-se a concluir a transacção
  • O vendedor compromete-se a vender ao vencedor ao preço final
  • A manipulação de leilões (shill bidding) é estritamente proibida
  • O Klik não garante a autenticidade, qualidade ou estado dos artigos leiloados
  • O Klik pode cancelar leilões que violem estes Termos, sem responsabilidade

8. Carteira e Pagamentos

A Carteira Klik é um sistema de créditos prepagos utilizado exclusivamente para serviços dentro da plataforma (promoção de anúncios, anúncios adicionais, etc.).

  • Os créditos não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário
  • Os créditos não tem valor monetário fora da plataforma
  • Os créditos não geram juros nem podem ser transferidos entre contas
  • O Klik pode alterar os preços dos serviços a qualquer momento
  • Em caso de encerramento de conta, os créditos remanescentes são perdidos

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, logotipos, marcas comerciais, gráficos, software, código-fonte, algoritmos, bases de dados e demais materiais que compreendem a plataforma Klik são propriedade exclusiva do Grupo Hatlisa ou dos seus licenciantes, protegidos pelas leis de propriedade intelectual de Moçambique e tratados internacionais aplicáveis.

A marca “Klik”, o logotipo Klik e todas as marcas associadas são marcas registadas do Grupo Hatlisa. É expressamente proibido:

  • Copiar, reproduzir, modificar ou distribuir qualquer conteúdo da plataforma
  • Utilizar as marcas do Klik sem autorização escrita prévia
  • Fazer engenharia reversa do software ou algoritmos da plataforma
  • Extrair dados da plataforma de forma automatizada (web scraping)
  • Criar obras derivadas baseadas no conteúdo ou design da plataforma

Ao publicar conteúdo no Klik, o Utilizador concede ao Klik uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar e exibir esse conteúdo no âmbito da operação da plataforma.

10. Limitação de Responsabilidade

AVISO IMPORTANTE: Leia atentamente esta secção. Ela limita significativamente a responsabilidade do Klik e do Grupo Hatlisa.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL:

  • A plataforma Klik é fornecida “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação.
  • O Klik e o Grupo Hatlisa NÃO são responsáveis por quaisquer danos directos, indirectos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso ou incapacidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação, perdas financeiras, dados perdidos, lucros cessantes ou danos morais.
  • O Klik NÃO garante a veracidade, precisão, integridade ou legalidade dos anúncios, conteúdos ou informações publicados pelos utilizadores.
  • O Klik NÃO é responsável pela qualidade, segurança, legalidade ou disponibilidade dos produtos ou serviços anunciados na plataforma.
  • O Klik NÃO é responsável pelo comportamento, acções ou omissões de qualquer utilizador, incluindo fraude, roubo, danos pessoais ou materiais resultantes de transacções entre utilizadores.
  • O Klik NÃO garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, segura ou livre de erros.
  • Em nenhuma circunstância a responsabilidade total do Klik e do Grupo Hatlisa perante qualquer utilizador excederá o valor total pago pelo Utilizador ao Klik nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ou 500 (quinhentos) meticais, o que for menor.

11. Indemnização

O Utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar o Klik, o Grupo Hatlisa, os seus directores, funcionários, agentes, parceiros e licenciantes de qualquer reclamação, responsabilidade, dano, perda, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados com: (a) a utilização da plataforma pelo Utilizador; (b) a violação destes Termos pelo Utilizador; (c) conteúdo publicado pelo Utilizador; (d) a violação de direitos de terceiros pelo Utilizador; ou (e) quaisquer transacções entre o Utilizador e outros utilizadores da plataforma.

12. Suspensão e Terminação de Contas

O Klik reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério:

  • Suspender temporária ou permanentemente qualquer conta de utilizador
  • Remover qualquer conteúdo ou anúncio da plataforma
  • Restringir o acesso a funcionalidades específicas
  • Cancelar transacções ou leilões em curso
  • Banir utilizadores que violem estes Termos ou a lei aplicável
  • Encerrar a plataforma ou qualquer serviço sem aviso prévio

Motivos para suspensão ou terminação incluem, entre outros: violação destes Termos, actividade fraudulenta, denúncias de outros utilizadores, comportamento abusivo, publicação de conteúdo proibido ou qualquer acção que, a critério do Klik, prejudique a plataforma ou os seus utilizadores.

Em caso de terminação de conta, o Utilizador perde o acesso a todos os dados, anúncios, mensagens e créditos associados a sua conta, sem direito a compensação.

13. Resolução de Disputas

O Klik não medeia nem arbitra disputas entre utilizadores. Os utilizadores são inteiramente responsáveis por resolver quaisquer desentendimentos resultantes de transacções realizadas através da plataforma.

Qualquer disputa entre o Utilizador e o Klik/Grupo Hatlisa deverá:

  1. Ser comunicada por escrito ao Klik através do email [email protected]
  2. Ser sujeita a uma tentativa de resolução amigável num prazo de 30 (trinta) dias
  3. Em caso de insucesso na resolução amigável, ser submetida a mediação conforme as regras do Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação (CACM) de Moçambique
  4. Em última instância, ser dirimida pelos tribunais competentes da cidade de Maputo, República de Moçambique

O Utilizador renúncia expressamente a qualquer direito de participar em acções colectivas ou representativas contra o Klik ou o Grupo Hatlisa.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República de Moçambique, independentemente de conflitos de leis.

O foro competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos e o da comarca de Maputo, República de Moçambique, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Força Maior

O Klik não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações causados por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, guerras, terrorismo, pandemias, falhas de energia, falhas de telecomunicações, acções governamentais, greves, ataques cibernéticos ou falhas de fornecedores terceiros.

16. Disposições Gerais

  • Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e o Klik, substituindo quaisquer acordos anteriores.
  • Separabilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecem em pleno vigor e efeito.
  • Renúncia: A falha do Klik em exercer ou fazer valer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.
  • Cessão: O Utilizador não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem consentimento prévio por escrito do Klik. O Klik pode ceder livremente os seus direitos e obrigações.
  • Comunicações: O Klik pode comunicar com os utilizadores através de email, notificações na plataforma ou publicações no site. Estas comunicações consideram-se recebidas no momento do envio.

17. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, contacte-nos:

Klik — Propriedade do Grupo Hatlisa

Email: [email protected]

Website: klik.co.mz

República de Moçambique